Tema 1069 do STJ garante cobertura de plano de saúde para cirurgia plástica reparadora após perda de peso; advogados discutem extensão a quem emagreceu com medicamentos.
Uma dúvida comum entre quem passou por um emagrecimento expressivo é se o plano de saúde é obrigado a cobrir a cirurgia plástica reparadora que costuma vir depois, para retirar o excesso de pele e corrigir a flacidez. A resposta, segundo decisões recentes da Justiça brasileira, tende a ser sim, desde que exista indicação médica de finalidade reparadora ou funcional. O entendimento vem sendo aplicado com frequência em processos movidos por pacientes que tiveram a cobertura negada pelas operadoras.
O que diz o Tema 1069 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1069, a tese de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, já que ela é parte do próprio tratamento da obesidade mórbida. Essa tese está consolidada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e vem sendo replicada por tribunais estaduais em todo o país.
Casos recentes mostram como essa tese se traduz na prática. Em fevereiro deste ano, a Justiça de Belo Horizonte condenou uma operadora a custear integralmente cirurgias reparadoras indicadas a uma paciente que havia perdido peso após cirurgia bariátrica, considerando os procedimentos etapa complementar do tratamento da obesidade. Já em março, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que obrigava outra operadora a cobrir cirurgias reparadoras, reforçando que o caráter funcional do procedimento prevalece sobre a alegação de que se trataria apenas de estética.
Quando entram as canetas emagrecedoras
O debate ganhou um capítulo novo com a popularização dos medicamentos análogos de GLP-1, como semaglutida e tirzepatida, usados no tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2. Advogados especializados em direito à saúde argumentam que o fundamento do Tema 1069 não está na técnica usada para emagrecer, mas na existência de um tratamento médico da obesidade seguido de indicação de cirurgia reparadora. Nessa linha, citam a Súmula 97 do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida quando há indicação médica.
Outro ponto citado por especialistas é a Lei 15.378/2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente, em vigor desde abril deste ano, que reforça que cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano, decidir sobre a necessidade do tratamento prescrito. Isso não significa que toda negativa será automaticamente revertida, mas amplia os argumentos disponíveis para quem recorre à Justiça depois de uma recusa administrativa.
Como proceder diante de uma negativa
Nos casos analisados pelos tribunais, o caminho costuma começar pela reunião de documentos: laudo do cirurgião plástico com a indicação da finalidade reparadora, relatório do médico que acompanhou o tratamento da obesidade e registro fotográfico das sequelas, como o excesso de pele. Com esse dossiê, é possível protocolar um pedido administrativo junto à operadora e, em caso de negativa, buscar uma ação judicial com pedido de tutela de urgência, que costuma ser analisada em poucas semanas.
Especialistas em direito do consumidor lembram que, desde a Lei 14.454/22, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar deixou de ser taxativo, o que reduz a força do argumento de que um procedimento não coberto pela lista não pode ser exigido. Ainda assim, cada caso depende da avaliação de um profissional de saúde e, em situações de litígio, de um advogado, já que decisões variam conforme as provas apresentadas em cada processo.
Fontes: TJDFT, jurisprudência sobre cirurgia bariátrica e plástica reparadora | TJMT, decisão sobre cirurgias reparadoras pós-bariátrica | Conjur, cobertura de cirurgia complementar reparadora
